Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma LGPDOK ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O LGPDOK é uma plataforma de tecnologia que oferece ferramentas para auxiliar MEIs e pequenas empresas na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nossos serviços incluem:

• Scanner automatizado de conformidade de websites
• Checklist de diagnóstico LGPD
• Geração de documentos (políticas, termos, banners)
• Portal de gestão de solicitações de titulares
• Dashboard de acompanhamento

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

3.2. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a segurança de sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Plano Gratuito

Oferecemos funcionalidades gratuitas (scanner e checklist) sem necessidade de pagamento. Esses recursos podem ter limitações de uso.

4.2. Planos Pagos

• Kit Documentos (R$97): pagamento único, acesso vitalício aos documentos
• Pro (R$29/mês): assinatura mensal com todas as funcionalidades

4.3. Cobrança e Renovação

Assinaturas são renovadas automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento através do dashboard. O cancelamento é efetivado ao final do período pago.

4.4. Reembolso

Oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, não há reembolso proporcional.

5. Uso Aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em NÃO:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Usar o scanner em sites de terceiros sem autorização
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Enviar malware ou código malicioso
• Revender ou redistribuir nossos serviços
• Usar automação não autorizada (bots, scraping)

6. Propriedade Intelectual

6.1. Nossa Propriedade

A Plataforma, incluindo código, design, textos, logos e marca LGPDOK, são de nossa propriedade ou licenciados para nós. Todos os direitos reservados.

6.2. Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade dos dados e conteúdos que insere na Plataforma. Concede-nos licença limitada para processar esses dados conforme necessário para prestar os serviços.

6.3. Documentos Gerados

Os documentos gerados pela Plataforma (políticas, termos) podem ser usados livremente em seu negócio. Você é responsável por revisar e adaptar o conteúdo às necessidades específicas da sua empresa.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros. Não garantimos que os documentos gerados atendem a todos os requisitos legais específicos do seu negócio.

7.2. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo multas da ANPD, perda de dados ou lucros cessantes.

7.3. Limite Máximo

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$100 para usuários gratuitos.

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o LGPDOK de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de: (a) seu uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros.

9. Modificações

9.1. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9.2. Alterações no Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. Tentaremos notificar com antecedência quando possível.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do dashboard ou entrando em contato conosco.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11.3. Acordo Integral

Estes Termos, junto com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o LGPDOK.

11.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Página de contato: lgpdok.com/contato